Título: CONDIÇÕES E REQUISITOS DA AÇÃO. REGRAS PETIÇÃO INICIAL, SEUS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E AS HIPÓTESES DE INDEFERIMENTO.
Descrição: O objetivo do curso é compreender a importância da petição inicial e os documentos que a acompanham tendo em vista que é a peça processual que enseja o exercício da jurisdição, delimitando a atuação do juiz.